Gestão de Recursos Humanos em Enfermagem
igatória.
Fases dos concursos
O processo de concurso inicia-se com a publicação do respectivo aviso de
abertura na 2ª série do Diário da República e termina quando a última vaga colocada a
concurso for ocupada.
A publicação poderá ainda fazer-se através de órgãos de comunicação social de
expansão nacional, sendo obrigatória quando se trate de concursos externos;
Candidatura
A candidatura faz-se através de requerimento dirigido à entidade que autorizou a
abertura do concurso fazendo-se acompanhar da documentação indicada no respectivo
aviso de abertura.
A documentação a apresentar consiste no certificado autêntico ou autenticado
das habilitações literárias e profissionais (Diploma de curso), cédula profissional,
declaração comprovativa do vínculo à função pública, se for caso disso, fotocópia do
bilhete de identidade, certificado de registo criminal e três exemplares do curriculum
vitae. Esta documentação dever ser pedida com uma antecedência mínima obrigatória
de três dias, dentro do prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas.
O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a quinze nem
superior a trinta dias, sendo esta contagem feita a partir da data de publicação em
Diário da República.
Métodos de Selecção
No concurso serão utilizados métodos de selecção de acordo com as exigências
do cargo a ser preenchido. São então utilizados a avaliação curricular (avalia a
qualificação profissional), a prova pública de discussão curricular (determina a
competência profissional e ou científica) e exame psicológico de selecção (avalia as
capacidades e características de personalidade).
Depois de terminar a aplicação dos métodos de selecção, o "júri" elaborará, no
prazo de quinze dias, a lista de classificação e ordenação dos candidatos admitidos e
excluídos do concurso. A lista será publicada, no prazo de cinco dias, na 2ª série do
Diário da República.
Os candidatos excluídos podem recorrer para a entidade que autorizou a
abertura do concurso, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação ou afixação
da lista.
4. CONTRATOS DE TRABALHOS
Nesta altura de mudança, existem vários tipos de contratos em vigor, tanto em
hospitais da Função Pública como em Hospitais SA.
Os indivíduos ao iniciarem a sua profissão deparam-se com 4 tipos diferentes de
contratos possíveis de realizar como vínculo à instituição, sendo estes Contrato a
Termo Certo, Contrato Administrativo de Provimento, Contrato Individual de Trabalho e
Ingresso no Quadro por Nomeação.
Contrato a Termo Certo (CTC)
Este contrato tem por finalidade assegurar necessidades urgentes dos serviços
de duração determinada, tem um carácter de subordinação. Podem ser aplicados nos
seguintes casos:
• Substituição temporária de um funcionário ou agente;
• Actividades sazonais;
• Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado, precisamente
definido e não duradouro;
• Aumento excepcional e temporário da actividade do serviço;
• Desenvolvimentos de projectos não inseridos nas actividades normais dos
serviços.
Relativamente ao período de duração, este varia da seguinte forma:
• Celebrados por um período de seis meses (renovável por um período de igual
duração);
• Pode ser progressivamente renovado mas nunca pode ultrapassar no seu
conjunto o prazo máximo de dois anos;
• O contratado tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de
serviço e ao correspondente subsídio de férias;
• O tempo de serviço exercido com este contrato é considerado para efeitos de
promoção e de progressão (mudança de escalão) na carreira de enfermagem,
só quando ingressar no quadro;
• A renovação dos CTC é obrigatoriamente comunicada por escrito ao contratado
com antecedência mínima de trinta dias antes do termo do prazo;
• Se a entidade empregadora rescindir o contrato antes do prazo legal nele
expresso, o contratado tem direito a uma compensação (a título indemnizatório)
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